O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até às 18h do dia 5 de maio de 2025 o prazo para a submissão de propostas de enunciados técnico-jurídicos destinados à Justiça em segundo grau. As sugestões podem abranger questões nas áreas de Direito Público, Direito Privado e Direito Penal, além de temas relacionados à governança judicial e à cultura de precedentes. Essa ação faz parte da programação do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, previsto para os dias 9 e 10 de junho, em Brasília, conforme estabelecido na Portaria STJ/GP n. 235/2025.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) enfatiza a importância desta iniciativa e encoraja a participação da advocacia na construção coletiva de entendimentos jurídicos que fortaleçam o sistema de Justiça no Brasil. As propostas devem ser enviadas exclusivamente através do formulário eletrônico: clique aqui.
Na última quarta-feira (23), durante uma reunião, a Banca Científica encarregada da análise das propostas, que contou com a participação do desembargador Alexandre Miguel, do TJRO, decidiu prorrogar o prazo de envio e ampliar a participação de profissionais do Direito, incluindo magistrados(as), advogados(as), membros do Ministério Público, Defensoria Pública, acadêmicos e estudantes da área jurídica.
Critérios para Submissão
As propostas devem ser apresentadas de forma concisa, fazendo referência ao dispositivo legal ou constitucional pertinente, e incluir uma justificativa de até 5.000 caracteres; a transcrição literal de obras doutrinárias ou jurisprudência não é necessária. Adicionalmente, é imprescindível que estejam alinhadas à jurisprudência consolidada do STF e do STJ, conforme estipulado no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC).
As sugestões serão avaliadas por uma banca composta unicamente por magistrados federais e estaduais, e os enunciados aprovados serão oficialmente publicados e integrarão os anais do Congresso.
Cronograma do Congresso
Submissão de propostas: até 5 de maio de 2025
Análise preliminar pela banca científica: até 16 de maio de 2025
Publicação das propostas aceitas: 17 de maio de 2025
Apresentação e votação dos enunciados: 9 e 10 de junho, durante o evento
A OAB Rondônia ressalta que este é um momento crucial para que a advocacia atue ativamente no desenvolvimento de soluções jurídicas mais eficazes e alinhadas à realidade da segunda instância. Participar na elaboração dos enunciados é um exercício de cidadania jurídica e um passo significativo para o aprimoramento do sistema de precedentes e da governança do Judiciário brasileiro.
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