Ministro Flávio Dino ordena entrega de contracheques e aponta distorções em benefícios retroativos
O Ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Estado de Rondônia forneça documentos detalhados sobre os pagamentos retroativos de Adicionais por Tempo de Serviço (ATS) destinados a juízes do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RO).
A decisão foi motivada por um pedido de juízes aposentados, que afirmam haver falta de isonomia, critérios obscuros e descontos excessivos nos contracheques.
Os autores da ação alegam que o tribunal começou a pagar os valores retroativos em dezembro de 2022, mas apenas a um grupo limitado, sem a devida transparência.
Em contrapartida, outros magistrados receberam valores consideravelmente inferiores, enfrentando deduções de até 90% sobre as remunerações brutas devido a IR, previdência e abate-teto.
Dino exigiu que o TJ-RO forneça, em formato eletrônico, contracheques regulares e suplementares desde dezembro de 2022, além de relatórios dos valores pagos a título de ATS. Ele também enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando providências.
Falhas significativas
O ministro considera que a situação apresentada na ação evidencia falhas significativas. Ele observa que não parece haver uma base constitucional para o que descreve como “a continuidade de práticas díspares em pagamentos de ‘retroativos’ por tribunais do país”.
“Demandas legítimas devem seguir o devido processo legal, com razoabilidade e transparência, evitando situações juridicamente contestáveis, como os chamados ‘penduricalhos’”, ele acrescenta.
O pedido de exibição de documentos ainda está sendo analisado no STF. Os autores buscam reunir informações para uma eventual ação principal que reivindique a recomposição dos valores e a correção das distorções identificadas.
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