Relatório final da CPI das Reservas é apresentado por Pedro Fernandes e aprovado pelo plenário

Em uma sessão extraordinária realizada na quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas, apresentado pelo deputado estadual Pedro Fernandes (PRD). O evento contou com a participação intensa de produtores rurais de várias regiões do estado, especialmente aqueles das áreas impactadas pela criação das unidades de conservação.

Instaurada em 2023, a CPI teve como objetivo investigar possíveis irregularidades nos processos administrativos que levaram à criação de 11 unidades de conservação estaduais, além de examinar os contratos relacionados a projetos de créditos de carbono com empresas privadas. O relatório aprovado será enviado ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Justiça de Rondônia e ao Governo do Estado para a devida análise e possíveis responsabilizações.

A comissão foi presidida pelo deputado Alex Redano (Republicanos), com Jean Oliveira (MDB) como vice-presidente, e teve Pedro Fernandes (PRD) como relator. Também fazem parte da comissão os deputados Lucas Torres (PP), Cirone Deiró (União Brasil) e Taíssa Sousa (Podemos).

O relatório final foi aprovado por unanimidade pelos 17 deputados presentes na votação, demonstrando um apoio coletivo ao trabalho técnico e investigativo desenvolvido ao longo dos últimos dois anos.

Principais conclusões do relatório

Durante quase dois anos de trabalho, a comissão realizou 17 reuniões, coletou mais de 40 depoimentos e examinou extensas quantidades de documentos administrativos. O relatório assinado por Pedro Fernandes destaca uma série de graves vícios jurídicos e técnicos, incluindo:

•⁠  ⁠Decretos sem a assinatura do governador, tornando os atos nulos de pleno direito. Segundo o relator, “um decreto sem assinatura da autoridade competente não possui valor legal. É um documento inexistente no ordenamento jurídico”.

•⁠  Estudos técnicos não realizados ou falsificados: Profissionais citados nos processos como responsáveis por levantamentos técnicos admitiram que não participaram dos estudos em todas as áreas, ou que suas assinaturas foram copiadas em documentos sem autorização.

•⁠  Consultas públicas ausentes ou ineficazes: Moradores das comunidades afetadas relataram que não foram ouvidos antes da criação das unidades, violando o princípio da participação social previsto na legislação ambiental.

•⁠  Impactos socioeconômicos severos: Famílias relataram insegurança jurídica, perda de acesso à terra, restrições à mobilidade e proibições de atividades produtivas, como agricultura e pecuária, em áreas ocupadas há décadas.

Interesses privilegiados e prejuízos à população

O relatório também indica que determinados grupos empresariais foram diretamente favorecidos pela criação das unidades de conservação. No caso das usinas, a criação das reservas ambientais isentou-as da responsabilidade de indenizar as famílias que ocupavam legalmente as áreas afetadas. Como resultado, essas comunidades foram removidas sem compensações adequadas.

Além disso, empresas que exploram créditos de carbono passaram a lucrar bilhões de reais com áreas protegidas, sem a necessária transparência ou participação da população no processo decisório.

Outro ponto crítico é o impacto sobre detentores de planos de manejo florestal sustentável, que antes eram responsáveis pela preservação das áreas por 30 anos. Com a criação das reservas, essa responsabilidade recaiu sobre o Estado de Rondônia, que já lutava para fiscalizar as unidades de conservação existentes na época.

Enquanto isso, os moradores e produtores rurais das áreas afetadas foram os verdadeiros prejudicados. “Essas famílias foram deixadas de lado. Não foram consultadas, perderam suas terras e direitos. Precisamos corrigir urgentemente esse erro histórico”, afirmou Pedro Fernandes.

Um relatório fundamentado em aspectos legais e sociais

Pedro enfatizou que o relatório foi elaborado com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e devido processo legal, respeitando os limites da competência da CPI. “Nossa missão foi esclarecer, com responsabilidade e rigor técnico, os fatos que originaram uma crise social e institucional em Rondônia”, declarou.

Ele ressaltou que a CPI não possui poder punitivo, mas que seu relatório serve como um instrumento legítimo de fiscalização parlamentar. “Este é um relatório robusto, com mais de 100 páginas e apêndices técnicos. Não há dúvidas de que os processos analisados não seguiram os trâmites legais. É nossa obrigação moral dar transparência a isso e exigir providências”, concluiu Pedro.