A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) convida todos os municípios do estado a se unirem ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do Projeto IntegrAção Fundiária, conforme o Ato Conjunto nº 9, datado de 16 de julho de 2025. Veja aqui.
Este projeto visa oferecer apoio técnico especializado e monitorar todas as fases do processo de regularização fundiária urbana nos municípios participantes. A assessoria será realizada por uma equipe multidisciplinar do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), ligado à CGJ, desde a fase inicial até a entrega dos títulos.
A equipe será constituída por assessores jurídicos, engenheiros, arquitetos e topógrafos, todos servidores públicos escolhidos pelos municípios, que serão designados para o NUREF/CGJ.
O Projeto IntegrAção Fundiária buscará garantir maior segurança jurídica, agilizar processos e promover a efetiva entrega dos títulos de propriedade nas áreas urbanas.
Como participar?
Os municípios interessados devem se manifestar até a sexta-feira, 25 de julho, pelo e-mail [email protected], enviando a seguinte documentação:
- Município: termo de nomeação e posse do(a) prefeito(a).
- Equipe de gestão do ACT: nome completo, ato de nomeação, e-mail e telefone de contato do gestor titular e substituto, além do fiscal e seu substituto.
Após o envio, uma reunião técnica será agendada para alinhamento e assinatura do acordo.
A Corregedoria do TJRO já enviou a minuta do Acordo de Cooperação Técnica a todos os municípios, bem como à Associação Rondoniense de Municípios (Arom).
Principais benefícios para os municípios participantes:
- Criação de minutas de atos administrativos e normativos;
- Análise e sugestões de melhorias à legislação municipal sobre regularização fundiária;
- Planejamento de trabalho e cronograma de execução;
- Avaliação técnica do material de georreferenciamento;
- Apoio jurídico especializado;
- Assistência técnica para adequações urbanísticas;
- Orientação quanto à elaboração de estudos ambientais, quando necessário;
- Apoio ao cadastro social;
- Revisão dos materiais elaborados pela equipe municipal.
Parceria estratégica
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) e a Secretaria do Patrimônio Público e Regularização Fundiária (SEPAT) demonstraram interesse em participar do Projeto. O Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram consultados e estão analisando a proposta.
A contrapartida esperada dos municípios inclui a disponibilização de servidores para formar a equipe técnica que atuará junto ao NUREF. O TJRO, em contrapartida, arcará com custos de saúde, alimentação e transporte desses servidores, além de fornecer espaço para sua alocação.
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