Porto Velho, RO – Dr. Breno Mendes, presidente municipal do partido Avante em Porto Velho e vereador da capital, conhecido como “Fiscal do Povo”, anunciou a intenção de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Estado de Rondônia. A ação visa interromper imediatamente a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica produzida por micro e minigeradores fotovoltaicos conectados à rede de distribuição.
Esse movimento surge a partir de uma solicitação formal já apresentada ao governador Marcos Rocha, onde Mendes argumenta que a cobrança é inconstitucional, viola princípios tributários essenciais e prejudica os consumidores que optam por investir em fontes de energia limpa e renovável.
O vereador esclarece que a interpretação da Resolução Normativa da ANEEL nº 482/2012, posteriormente refletida na Lei Federal nº 14.300/2022 — o Marco Legal da Geração Distribuída — consiste em um empréstimo gratuito da energia excedente à distribuidora local, que é obrigada a devolvê-la na forma de créditos energéticos. Segundo Mendes, essa dinâmica é juridicamente similar a um contrato de mútuo de coisa fungível, de acordo com o artigo 586 do Código Civil, não configurando uma transação mercantil, já que não há troca de dinheiro nem transferência definitiva de propriedade.
“Portanto, ao compensar a energia previamente injetada na rede, o consumidor apenas recupera o que já lhe pertence, sem que haja circulação jurídica de mercadoria. Isso elimina completamente a incidência do ICMS, conforme o artigo 114 do Código Tributário Nacional”, enfatizou.
Além disso, Mendes menciona decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já avaliaram esta questão como de natureza infraconstitucional e sem fato gerador para a cobrança de imposto no uso do sistema de compensação de energia.
O vereador ainda destaca que estados como Goiás e Mato Grosso já suspenderam a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia solar, reconhecendo a inconstitucionalidade da medida. “Rondônia não pode continuar a penalizar aqueles que investem em energia sustentável. Precisamos encorajar, e não punir, quem contribui para a preservação ambiental”, afirmou.
A ação judicial será protocolada em breve e busca não apenas o término da cobrança, mas também a restituição dos valores indevidamente cobrados, seguindo os precedentes administrativos já adotados em outros estados.
“É fundamental que prevaleçam a justiça fiscal e o incentivo à sustentabilidade. Estamos comprometidos em defender os direitos de quem investe em energia limpa até o último recurso”, concluiu Breno Mendes.
Leave a Comment