A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reafirma sua oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal em 16 de julho. Este projeto, que ainda será votado em agosto, levanta preocupações sérias sobre o respeito às decisões judiciais e a segurança jurídica dos credores de precatórios.
De acordo com o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, a proposta representa um risco significativo para as instituições.
“Você ganha, mas não recebe. A PEC 66 busca tornar essa injustiça uma norma. Estados e municípios poderão parcelar dívidas previdenciárias em até 20 anos, congelar precatórios e pagar somente o que couber no orçamento, mesmo diante de decisões judiciais favoráveis. Isso é um calote legitimado pela Constituição. A OAB Rondônia se posiciona contra a PEC 66, pois a justiça deve ser cumprida e a advocacia, respeitada”, comenta.
A proposta prevê que estados, municípios e o Distrito Federal possam estabelecer limites para o pagamento de precatórios baseados na Receita Corrente Líquida (RCL), com percentuais que variam de 1% a 5%, dependendo do montante da dívida. Além disso, permite o parcelamento em até 20 anos e restringe os pagamentos ao que estiver disponível no orçamento público, ignorando até mesmo sentenças definitivas.
Outro aspecto importante é a autorização para acordos diretos que implicam renúncia parcial do crédito, assim como a exclusão de valores já depositados pelos entes federativos das contas judiciais relacionadas a precatórios. A proposta também permite a criação de linhas de crédito federal para saldar essas dívidas.
O projeto ainda precisa passar por um segundo turno no Senado, com votação marcada para agosto. Caso seja aprovado, será enviado para promulgação. A OAB Rondônia continuará monitorando a tramitação da PEC.
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