A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) está cumprindo sua função de zelar pela legalidade e o exercício da advocacia, enviando um ofício à direção da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (EMATER-RO). O ofício solicita acesso completo aos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa iniciativa surge após a publicação, no portal oficial do Governo de Rondônia, de uma matéria no dia 13 de maio de 2025, informando que o acordo visa capacitar extensionistas da EMATER-RO para orientarem e formalizarem processos de benefícios previdenciários para as famílias rurais do estado.
O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, ressaltou que a medida busca garantir que as atividades do acordo estejam em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que estabelece a consultoria e orientação jurídicas como privativas dos advogados.
“Estamos vigilantes quanto ao respeito às prerrogativas profissionais da advocacia e à legalidade das ações de órgãos públicos. Esta solicitação tem como única finalidade assegurar que não haja desvio de função ou atuação indevida por parte de profissionais que não são da advocacia”, afirmou.
A OAB Rondônia solicita uma cópia integral do Acordo de Cooperação Técnica, seus anexos e documentos complementares, além de informações detalhadas sobre as atividades que os extensionistas da EMATER-RO irão desempenhar no âmbito do referido acordo, no prazo de 15 dias.
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