OAB Rondônia solicita acesso a Acordo de Cooperação Técnica entre EMATER-RO e INSS para garantir legalidade nas atividades

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) enviou um ofício à direção da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (EMATER-RO), solicitando acesso total aos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa solicitação ocorre após a publicação, no portal oficial do Governo de Rondônia, no dia 13 de maio de 2025, informando que o acordo visa capacitar os extensionistas da EMATER-RO para orientar e formalizar processos de benefícios previdenciários para famílias rurais do estado.

O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, enfatiza que a medida busca garantir a conformidade das atividades do acordo com a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que caracteriza como atividade privativa do advogado a consultoria e orientação jurídicas.

“Estamos vigilantes em relação ao respeito das prerrogativas profissionais da advocacia e à legalidade nas ações de órgãos públicos. Essa solicitação tem a finalidade de garantir que não haja desvio de função ou atuação inadequada nas competências exclusivas dos advogados”, ressaltou.

A OAB Rondônia solicita, no prazo de 15 dias, o envio da cópia integral do Acordo de Cooperação Técnica, incluindo anexos, aditivos ou documentos complementares, além de informações detalhadas sobre as atividades a serem realizadas pelos extensionistas da EMATER-RO no âmbito do acordo.

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