OAB Rondônia garante na Justiça isenção de alvará e taxa para advogados em São Miguel do Guaporé

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) conquistou uma importante vitória na proteção da advocacia. A Justiça decidiu que o Município de São Miguel do Guaporé não pode exigir alvará de funcionamento nem cobrar a taxa de localização e funcionamento de advogados e sociedades de advocacia que atuam na região.

A decisão foi emitida pela 1ª Vara Genérica da comarca, como resposta a um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo apresentado pela Seccional, após denúncias de que a prefeitura realizava cobranças indevidas de documentos e taxas que são dispensadas por lei federal.

A sentença valida os argumentos da OAB RO, que sustenta que a advocacia é uma atividade de baixo risco, conforme determina a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e a Resolução CGSIM nº 51/2019. Assim, não é necessário solicitar alvará ou cobrar taxas relacionadas a essa liberação.

Além disso, a decisão também proíbe o município de aplicar punições, como dificultar a emissão de nota fiscal, impedir o enquadramento no Simples Nacional ou inscrever os profissionais em dívida ativa devido à ausência do alvará.

O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, enfatizou que essa decisão reforça o compromisso da entidade na proteção das prerrogativas da advocacia em todo o estado.

“Nossa missão é assegurar que a advocacia atue com liberdade, respeito e segurança jurídica, livres de obstáculos ou cobranças indevidas. Essa vitória pertence a toda a classe”, declarou.