OAB Rondônia é contra a PEC do Calote: entenda o que está em jogo

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reitera sua posição contrária à Emenda Constitucional 136/2025, originada da PEC 66/2023, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”. Publicada em 9 de setembro pelo Congresso Nacional, a norma permite que estados e municípios posterguem indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente, o que, segundo a OAB, representa uma grave violação à Constituição e aos direitos fundamentais.

No mesmo dia da publicação, o Conselho Federal da OAB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo medida cautelar para suspender os efeitos da emenda. A entidade argumenta que a medida compromete a coisa julgada, o direito de propriedade e a autoridade do Poder Judiciário, replicando mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF e institucionalizando o que chamam de “calote público continuado”.

O que é um precatório?

Um precatório é uma ordem judicial que obriga o governo a quitar uma dívida após perder uma ação na Justiça. Geralmente, trata-se de indenizações trabalhistas, desapropriações, salários pendentes ou benefícios a servidores e cidadãos que buscaram na Justiça seus direitos.

Exemplo prático: considere um servidor público que trabalhou anos sem receber um adicional salarial corretamente. Ao processar o município e vencer a causa, o juiz determina o pagamento. Esse montante entra na fila de precatórios. Com a nova emenda, o município poderá adiar indefinidamente esse pagamento, mesmo diante de uma decisão judicial firme.

Por que a OAB é contrária?

Para a OAB, a reforma é inconstitucional pelos seguintes motivos:

• Desrespeita a coisa julgada: decisões judiciais deixariam de ser cumpridas.

• Afeta o direito de propriedade: credores com direitos reconhecidos podem nunca receber.

• Desvaloriza o Poder Judiciário: cria precedentes que desrespeitam sentenças.

• Institucionaliza o calote: o Estado passa a ter justificativa legal para não quitar suas dívidas.

O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, adverte que o efeito recai diretamente sobre os cidadãos.

“Estamos falando de professores, aposentados, trabalhadores e famílias inteiras que aguardam há anos decisões judiciais. A PEC reduz a nada o direito dessas pessoas, permitindo que o poder público adie dívidas sem prazo para pagamento. É um autêntico calote institucional, e a OAB continua firme contra isso.”

A OAB Rondônia seguirá monitorando cada passo no Supremo, reafirmando seu compromisso em combater ações que ameacem direitos conquistados e a segurança jurídica no país.