O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo uma tutela de urgência para interromper a devastação ambiental gerada pela mineração ilegal na Fazenda Marechal Rondon, localizada no município de Campo Novo de Rondônia. Esta ação é dirigida contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a União, o Estado de Rondônia e a Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes (COOMIGA), os quais, segundo investigações, contribuíram para o acirramento da degradação ambiental na área.
O MPF solicita, em caráter liminar, que as três entidades governamentais desenvolvam e implementem um Plano de Proteção Territorial para interromper as atividades de mineração ilegal e prevenir novas infrações na região. Além disso, o Ministério Público exige a responsabilização solidária dos réus pela reparação total dos danos ambientais, com a elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e a compensação de R$ 500 mil por danos morais coletivos, que deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A Fazenda Marechal Rondon tornou-se um centro de intensas atividades de garimpo clandestino, caracterizadas por desmatamento, poluição de rios e ocupação descontrolada. Relatórios técnicos do Ibama, da Secretaria de Meio Ambiente de Rondônia (Sedam) e da ANM confirmaram a existência de várias operações de extração ilegal de cassiterita, equipadas com máquinas pesadas, captação irregular de água e construções voltadas para a mineração. A área adjacente à Terra Indígena Uru Eu Wau Wau aumenta a gravidade dos riscos socioambientais.
O inquérito civil revelou uma continuidade de omissões por parte dos órgãos públicos em relação à repressão dessas atividades ilegais. O MPF destacou que a ANM, embora ciente da situação, não realizou novas fiscalizações no local. O governo federal, detentor dos recursos minerais, e o Estado de Rondônia, com a responsabilidade solidária pela proteção ambiental, também falharam em tomar medidas eficazes. A COOMIGA foi mencionada por adquirir minério da área, fomentando economicamente a continuidade do garimpo ilegal.
Para o MPF, este caso exemplifica a falência do Estado em cumprir seu dever constitucional de proteger o meio ambiente, configurando uma violação grave do direito coletivo a um ambiente equilibrado ecologicamente.
A ação foi apresentada à 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia e é resultado do esforço do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, criado pelo MPF para coordenar ações contra o garimpo e a mineração ilegais nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Leia a íntegra da Ação Civil Pública nº 1005503-62.2025.4.01.4100
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