MPF, OAB e defensorias recomendam ao estado de Rondônia fortalecimento do sistema de prevenção e combate à tortura

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) solicitaram ao governo e à Assembleia Legislativa de Rondônia a implementação de medidas urgentes para fortalecer o sistema estadual de prevenção e combate à tortura.

O relatório destaca deficiências estruturais e normativas que comprometem a eficácia do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT-RO), o qual é responsável por inspecionar locais de privação de liberdade e prevenir violações de direitos humanos. A recomendação se fundamenta em um diagnóstico nacional realizado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e em investigações conduzidas pelo MPF.

Pontos principais da recomendação

Os órgãos que assinam a recomendação apelam ao Executivo e ao Legislativo estaduais para que modifiquem a legislação, a fim de sanar lacunas identificadas na legislação atual e garantir:

• Uma equipe mínima de seis peritos remunerados no MEPCT-RO;
• Aumento nas diárias pagas aos peritos, que atualmente estão desatualizadas e dificultam deslocamentos;
• Autonomia administrativa e funcional do órgão, livre de interferências de secretarias ou administradores de estabelecimentos prisionais;
• Atuação em todo o estado, com uma estrutura de funcionamento apropriada e sede descentralizada;
• Representação majoritária da sociedade civil no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT-RO), com critérios objetivos e inclusivos nos processos seletivos;
• Proibição da participação de agentes públicos diretamente ligados à segurança pública ou à administração das unidades prisionais na composição dos mecanismos;
• Adoção de ações afirmativas nos editais de seleção para garantir a representatividade de negros, indígenas e indivíduos que tenham experienciado o sistema de privação de liberdade.

A recomendação enfatiza que as modificações devem respeitar os parâmetros definidos pelo Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é signatário, e as diretrizes da Recomendação nº 5/2018 do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O governo e a Assembleia Legislativa de Rondônia têm um prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para se manifestarem sobre a aceitação das propostas. Caso haja omissão ou negativa, os órgãos signatários poderão tomar as medidas judiciais adequadas para garantir o cumprimento das obrigações constitucionais e internacionais do Estado.

Assinam o documento o procurador regional dos direitos do cidadão, Raphael Bevilaqua, o defensor público da União, Thiago Roberto Mioto, o defensor público estadual, Eduardo Guimarães Borges, e o representante da OAB/RO, Cássio Esteves Jaques Vidal.