A intervenção do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia resultou na designação de um procurador federal para oferecer assistência jurídica ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado. Essa decisão ocorreu mediante repetidas solicitações da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), que evidenciou a necessidade urgente de uma estrutura adequada para lidar com a elevada demanda por resolução de conflitos agrários e regularização fundiária.
A falta de procuradores na Superintendência Regional do Incra impactava negativamente o progresso de processos administrativos, a elaboração de pareceres técnicos e a defesa jurídica do órgão. Essa carência dificultava ações significativas como a titulação de terras quilombolas, a mediação de disputas fundiárias, a proteção de assentados e a implementação de políticas públicas relacionadas à reforma agrária.
Em resposta a um ofício da PRDC, o Incra notificou a designação de um procurador federal para colaborar com a superintendência em Rondônia. Embora a quantidade de procuradores ainda seja inferior ao ideal — que seria de três membros —, esta medida representa um avanço na reestruturação jurídica do órgão.
Segundo Raphael Bevilaqua, procurador regional dos Direitos do Cidadão, Rondônia é um dos estados que enfrenta a maior quantidade de questões fundiárias no Brasil, o que demanda uma equipe técnica e jurídica adequada aos desafios locais. “O fortalecimento das instituições encarregadas da política agrária e ambiental é fundamental para responder à crise fundiária, e a presença da advocacia pública federal no estado é essencial”, destacou.
Com a confirmação da lotação, o MPF planeja arquivar o inquérito civil que acompanhava a situação e instaurar um novo procedimento para monitorar o fortalecimento da estrutura jurídica do Incra. Além disso, estão em andamento negociações com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para aumentar a presença da Advocacia-Geral da União (AGU) no estado.
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