Na última semana de junho, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 921/2025, que revisa a lei dos concursos públicos (Lei Estadual 749/1997). Proposta pela Mesa Diretora, a medida aguarda sanção do Executivo e visa alinhar a legislação estadual às diretrizes da Lei Federal 14.965/2024, que estabelece normas gerais para concursos em todo o Brasil.
Entre as principais inovações, a nova lei enfatiza a isonomia e a impessoalidade, além de definir critérios mais rigorosos e detalhados para a organização dos certames. Também foram implementadas medidas voltadas à promoção da diversidade e ao combate à discriminação em todas as fases do processo seletivo.
Conforme o texto aprovado, o concurso público é classificado como um processo de avaliação das competências, conhecimentos e habilidades dos candidatos, de acordo com as atribuições de cada cargo. A possibilidade de incluir cursos de formação como etapa obrigatória ou complementar também foi prevista no edital.
Mais transparência e segurança jurídica
Os editais dos concursos deverão apresentar todos os detalhes do processo seletivo, incluindo critérios de avaliação, conteúdo programático, requisitos de formação, a instituição responsável pela execução (caso seja terceirizada) e normas para isenção de taxa. Além disso, devem incluir ações afirmativas e condições especiais para pessoas com deficiência.
Uma das novidades é a proibição da participação de pessoas ligadas a empresas de concursos nas comissões organizadoras. Os integrantes que decidirem concorrer ao certame deverão se afastar imediatamente.
A instituição responsável pela aplicação das provas terá a obrigação de garantir o sigilo absoluto dos exames. Em caso de contestações judiciais sobre os critérios de avaliação, as decisões terão que levar em consideração os efeitos práticos da mudança, respeitando as competências exigidas para o cargo.
Essa nova legislação se aplicará apenas aos concursos cujos editais forem publicados após a sua entrada em vigor. Segundo a justificativa da Mesa Diretora, a atualização tem como objetivo proporcionar mais transparência, segurança jurídica e eficiência nos processos seletivos, adequando os concursos públicos de Rondônia aos mais elevados padrões legais e administrativos.
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