Deputados estaduais durante a sessão realizada na terça-feira, 17 de junho (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, no dia 17 de junho, o Projeto de Lei (PL) 886/2025, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 883.801,66 para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Essa medida visa ajustar o orçamento para cobrir despesas e implementar ações significativas para a população em situação de vulnerabilidade em todo o estado.
Os recursos, provenientes de um superávit financeiro do exercício de 2024, resultam das transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o FEAS. Essa suplementação orçamentária é essencial para a manutenção e financiamento dos serviços e programas de Assistência Social em Rondônia.
A aplicação dos fundos federais será direcionada para o Plano de Ação 2025 da Coordenação Estadual da Política de Assistência Social (CAS), englobando diversas iniciativas voltadas para o desenvolvimento social e o fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Além disso, o Bloco de Serviços da Proteção Social Especial irá destinar recursos para o PAC Idoso, que financia a Unidade de Acolhimento de Longa Permanência “Casa do Ancião”, garantindo cuidados adequados à população idosa acolhida.
A aprovação desses recursos segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 4.320/64, que regula a abertura de créditos adicionais. A proposta recebeu pareceres positivos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e da Contabilidade Geral do Estado (COGES), que confirmaram a viabilidade dos recursos.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas ao vivo ou através dos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Para mais informações sobre os projetos e votações, consulte o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e o site oficial da Alero.
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