Imagem ilustrativa. Foto: Vinícius Mendonça / Arquivo Ibama 2018 / Licença CC BY SA 2.0.
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu uma decisão liminar da Justiça Federal que exige ações imediatas da União, do estado de Rondônia, e da Agência Nacional de Mineração (ANM) para combater a mineração ilegal de cassiterita na Fazenda Marechal Rondon, em Campo Novo de Rondônia (RO). Esta área, situada nas proximidades da Terra Indígena Uru Eu Wau Wau, tem sofrido com intensa exploração ilegal, resultando em sérios danos ambientais e sociais.
A medida faz parte de uma ação civil pública estrutural apresentada pelo 19º Ofício da Procuradoria da República em Rondônia, que atua no combate à mineração ilegal e a crimes relacionados.
Mineração ilegal e consequências ambientais – Investigações do MPF indicam que a Fazenda Marechal Rondon tem sido explorada há anos por centenas de garimpeiros. A extração clandestina do minério, realizada com a utilização de máquinas pesadas, ocorre sem qualquer licenciamento ambiental, já que a única autorização emitida pela ANM expirou em 2014. No entanto, as atividades continuam em grande escala.
Essa exploração ilegal tem provocado sérios danos ao meio ambiente, como desmatamento, desvio e assoreamento de cursos d’água, além de contaminação do solo e riscos à saúde pública. A proximidade com a Terra Indígena Uru Eu Wau Wau levanta preocupações sobre a segurança das comunidades tradicionais. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) de Rondônia já reconheceu os impactos e alertou sobre os perigos da aproximação à região de atividades ilícitas.
Decisões judiciais e colaboração de esforços – A Justiça Federal estabeleceu um prazo de 90 dias para que a União, o estado de Rondônia e a ANM desenvolvam e implementem um Plano de Proteção Territorial, com medidas concretas destinadas a interromper imediatamente a mineração ilegal e prevenir novas invasões na área.
Para garantir a eficácia das ações, a Justiça autorizou o uso de recursos de inteligência e força policial no combate à atividade ilegal, sempre respeitando os direitos constitucionais. Multas diárias foram impostas em caso de descumprimento das determinações judiciais, com valores específicos para cada um dos órgãos federais envolvidos.
De acordo com o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, responsável pela ação, “a ação coordenada das autoridades públicas é crucial para conter a degradação ambiental causada pela mineração ilegal, especialmente em áreas adjacentes a terras indígenas e ecologicamente relevantes.”
O MPF continua empenhado em garantir o cumprimento total da decisão e a proteção do meio ambiente, bem como dos direitos das comunidades afetadas pela mineração ilegal.
Ação Civil Pública nº 1005503-62.2025.4.01.4100
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