O programa disponibiliza facilidades para que os contribuintes regularizem suas dívidas tributárias e não tributárias com o Município até 30 de novembro de 2025.
A Prefeitura de Ariquemes, através da Lei nº 2.972, de 8 de outubro de 2025, lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, com a finalidade de estimular a quitação de débitos municipais, oferecendo condições especiais de pagamento para pessoas físicas e jurídicas.
Este programa abrange créditos tributários e não tributários, sejam eles inscritos ou não na dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Os contribuintes poderão obter descontos de até 100% sobre juros e multas e realizar o parcelamento das dívidas conforme as opções previstas na legislação.
Descontos e condições de pagamento:
• Débitos de até 10 UFARs: desconto de 100% sobre juros e multas, com a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes;
• Demais débitos:
◦ Desconto de 100% para pagamento à vista ou em até 4 parcelas;
◦ Desconto de 50% para pagamento em até 24 parcelas mensais.
O valor mínimo de cada parcela será de 1 UFAR para pessoas físicas e 2 UFARs para pessoas jurídicas.
Os débitos serão corrigidos monetariamente, e os benefícios estarão válidos apenas com o pagamento efetivo dentro dos prazos e condições estabelecidos.
Os contribuintes interessados devem aderir ao Refis 2025 até 30 de novembro de 2025, com a primeira parcela ou pagamento único realizado em até cinco dias corridos após a solicitação. Para aderir, basta solicitar o requerimento de adesão no Setor de Arrecadação da Prefeitura.
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