A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reafirma sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal no dia 16 de julho. A proposta, que ainda será revisitadas em agosto, levanta preocupações consideráveis sobre o respeito a decisões judiciais e a segurança dos credores de precatórios.
Segundo o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, essa proposta representa um retrocesso institucional severo.
“Embora tenha uma decisão favorável, o credor não recebe. A PEC 66 pode transformar essa injustiça em uma norma. Estados e municípios poderão parcelar dívidas previdenciárias por até 20 anos, congelar precatórios e simplesmente pagar o que cabe no orçamento, desconsiderando decisões judiciais. Isso é uma forma de calote legitimada pela Constituição. A OAB Rondônia se opõe à PEC 66, pois a justiça deve ser cumprida e a advocacia deve ser respeitada”, declara.
A proposta permite que estados, municípios e o Distrito Federal estabeleçam limites para o pagamento de precatórios com base na Receita Corrente Líquida (RCL), aplicando percentuais que variam de 1% a 5%, conforme a dívida existente. Também possibilita o parcelamento em até 20 anos e restringe o pagamento ao que estiver autorizado pelo orçamento, ignorando sentenças definitivas.
Outro aspecto relevante é a autorização para acordos diretos que incluam a renúncia parcial ao crédito, além da exclusão de valores já depositados pelos entes federativos das contas judiciais do saldo de precatórios. A PEC ainda acrescenta a possibilidade de criação de linha de crédito federal para a quitação dessas dívidas.
A proposta deve passar por um segundo turno no Senado, previsto para agosto. Se aprovada, seguirá para promulgação. A OAB Rondônia continuará a monitorar o andamento da PEC.
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