Na última terça-feira (17/6), o Conselho Estadual de Saúde organizou uma audiência pública em Porto Velho, com foco exclusivo na terceirização do sistema público de saúde. O Ministério Público de Rondônia esteve presente através do Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo, responsável pela Curadoria da Saúde da capital. O evento reuniu gestores, representantes de conselhos, sindicatos, movimentos sociais e órgãos de controle.
O propósito da audiência foi debater as implicações da terceirização no Sistema Único de Saúde (SUS) em Rondônia, visando compreender suas consequências para usuários, trabalhadores e a gestão pública. Os organizadores pretendem identificar soluções que ajudem a superar os desafios da rede, sem comprometer a qualidade do atendimento.
Conceitos Distintos
Durante sua intervenção, o Promotor de Justiça Leandro Gandolfo enfatizou a relevância de diferenciar privatização e terceirização, conceitos frequentemente confundidos no debate público. Ele sublinhou que a privatização da saúde é proibida pela Constituição, enquanto a terceirização pode ser permitida em circunstâncias específicas, desde que respeitados limites legais. “É fundamental distinguir o que é viável. A terceirização deve ser vista como um meio, não um fim. Ela pode ser uma solução em situações de carência de profissionais, mas deve ser aplicada com responsabilidade e supervisão”, afirmou.
O representante do MPRO ressaltou que a atuação do Ministério Público está voltada à proteção dos interesses da população, reafirmando a busca por uma saúde pública digna, conforme a Constituição. “Não se trata de ideologia, mas da garantia de direitos”, destacou.
Déficit de Profissionais
Ao discutir os desafios da saúde pública no estado, o promotor mencionou a carência de médicos especialistas como uma das razões que levam à contratação de serviços terceirizados. Ele sublinhou que a dificuldade de fixação de profissionais em certas regiões, combinada com a baixa remuneração, exacerba o problema. “A terceirização pode ser necessária em especialidades onde o Estado carece de profissionais. Contudo, é igualmente vital investir na formação e valorização dos servidores, além de melhorar a estrutura do sistema público”, defendeu.
Experiências Práticas
Durante a audiência, o promotor apresentou exemplos práticos do uso da terceirização em Rondônia. Um caso abordado foi o do Hospital João Paulo II, em Porto Velho, que obteve resultados positivos após a contratação de serviços complementares. Por outro lado, citou o exemplo de Guajará-Mirim, onde a recentíssima terceirização não conseguiu resolver os problemas do hospital local. “Temos estrutura, mas faltam pacientes. Isso demonstra que a terceirização, se mal planejada, não é a solução. É essencial ter métricas e foco na demanda real”, afirmou.
O representante do MPRO reiterou a necessidade de um debate técnico e desprovido de paixões. “Não se trata de ser a favor ou contra a terceirização, mas de avaliar onde ela é viável e legal e exigir seu uso com planejamento e controle”, concluiu.
Direito Garantido
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, que trata da saúde como dever do Estado e direito de todos. O MPRO trabalha para efetivar este direito, seja através de ações judiciais, articulações com gestores públicos ou incentivando a formulação de políticas públicas. Esta audiência pública reafirma o compromisso institucional em buscar soluções coletivas para os desafios do SUS em Rondônia.
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