OAB Rondônia enviou nota técnica ao Senado destacando preocupações sobre os efeitos da proposta nas decisões judiciais e direitos dos credores
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) expressou sua oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que sugere novos limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e prazos ampliados para parcelamentos previdenciários. Essa preocupação foi formalizada através de uma nota técnica, redigida pelo Conselho Federal da OAB, enviada ao Senado Federal.
No documento, a OAB fornece uma análise jurídica abrangente dos efeitos da proposta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A nota ressalta que a PEC infringe princípios constitucionais, incluindo a coisa julgada, a separação de poderes, a isonomia entre credores, e a eficácia das decisões judiciais.
Segundo a OAB, a aprovação da proposta nos moldes atuais representa um risco direto à segurança jurídica, ao institucionalizar a postergação indefinida de pagamentos devidos pela Fazenda Pública, especialmente em municípios com histórico de inadimplemento.
“A proposta ataca garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Ao transformar decisões judiciais definitivas em meras expectativas de direito, prejudica a confiança do cidadão no Estado e nas instituições judiciais”, destaca a nota.
A Seccional de Rondônia reitera seu apelo ao Congresso Nacional para que haja uma atuação legislativa sensível aos riscos constitucionais envolvidos, considerando o impacto direto sobre a população de estados e municípios com altos passivos em precatórios.
“A OAB Rondônia está atenta aos desdobramentos dessa proposta e colabora com o Conselho Federal na defesa dos direitos dos cidadãos e da autoridade das decisões judiciais. Não podemos permitir que a PEC 66/2023 signifique um retrocesso na garantia dos direitos fundamentais”, afirmou o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira.
Leave a Comment