O novo texto destaca os princípios da isonomia e impessoalidade (Foto: Rovena Rosa | Agência Brasil)
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última semana de junho, o Projeto de Lei 921/2025, de autoria da Mesa Diretora, que atualiza a Lei Estadual 749/1997, que regulamenta os concursos públicos na administração pública do estado. A proposta, que aguarda sanção, adapta a legislação estadual às diretrizes da Lei Federal 14.965/2024, que estabelece normas gerais sobre concursos em todo o país.
Entre as principais inovações, o texto aprovado fortalece os princípios da isonomia e impessoalidade, além de implantar critérios mais rigorosos para a organização dos certames. A nova lei também introduz dispositivos que promovem diversidade e combatem a discriminação em todas as etapas do processo seletivo.
Conforme o projeto, o concurso público é definido como um método de seleção baseado na avaliação dos conhecimentos, habilidades e competências dos candidatos, com ênfase no desempenho prático e intelectual adequado às atribuições dos cargos. A proposta ainda prevê cursos de formação como etapas obrigatórias ou complementares, dependendo da natureza do cargo e das orientações do edital.
A legislação atualizada traz novas exigências para os editais dos concursos. Daqui em diante, os documentos deverão especificar as etapas do certame, critérios de avaliação, conteúdo programático, a instituição responsável pela execução (quando terceirizada), requisitos de formação e mecanismos de isenção da taxa de inscrição, além de políticas de ações afirmativas e condições especiais para pessoas com deficiência.
Em termos de integridade, o projeto proíbe a participação de pessoas ligadas a empresas especializadas em concursos nas comissões organizadoras e também barrará membros das comissões que decidirem se candidatar no próprio concurso.
Outro aspecto importante é a obrigatoriedade de que a instituição responsável pela aplicação das provas mantenha o sigilo dos exames. A lei também assegura que quaisquer decisões judiciais sobre critérios de avaliação considerem seus impactos práticos, especialmente em relação às competências exigidas para os cargos.
A nova legislação não se aplica a concursos com editais publicados antes de sua vigência. Segundo a justificativa da Mesa Diretora, a proposta busca garantir maior segurança jurídica, transparência e eficiência nos processos seletivos, além de assegurar que os concursos públicos estaduais atendam aos padrões legais e administrativos mais elevados.
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