O Estado solicita ao STF que Alero aprove a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2025 (Augusto Dauster/Ibama)
03 de julho de 2025
Ana Cláudia Leocádio – Da Cenarium
BRASÍLIA (DF) – A escassez de recursos orçamentários representa uma ameaça iminente à continuidade das ações de combate ao desmatamento e queimadas nas Unidades de Conservação (UCs) em Rondônia. Essa situação se torna crítica no período de estiagem, que se estende de junho a novembro na região. Este é o cerne do pedido juridicional protocolado pelo Estado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por três ações que requerem uma resposta de União, Estados e municípios na luta contra o desmatamento e incêndios na Amazônia Legal e no Pantanal.
Em uma reivindicação protocolada em 30 de maio, a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE) solicitou ao STF medidas que assegurem a análise da abertura de crédito suplementar no orçamento de 2025 para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A proposta se dá em resposta a um despacho de março deste ano, que exigia ações efetivas dos Estados da Amazônia no combate a esses problemas, evitando, assim, a falta de controle observada em 2024.
A PGE requer que o STF determine ao Poder Legislativo Estadual a aprovação do crédito suplementar ou, na hipótese de não aceitação, que o Estado tenha a capacidade de realizar essa suplementação por meio de um decreto executivo, visto a iminência do período de estiagem.
Além disso, o Estado solicita ao ministro para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realize ações de fiscalização suplementar, integrando-se às bases operacionais estabelecidas pela Sedam.
Os pedidos fundamentam-se em ofícios enviados pela Sema a diversas instituições governamentais de Rondônia, como a Casa Civil, PGE e Secretaria de Finanças, ressaltando a grave situação financeira da Sedam, que a partir deste mês não terá recursos para desempenhar suas funções de fiscalização.
De acordo com os documentos, o Projeto de Lei Orçamentária 803/2025, proposto pela administração estadual à Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), previu a utilização de um superávit financeiro de até R$ 10 milhões para a Sedam, destacando a importância de manter as ações de combate a incêndios e desmatamento. No entanto, o projeto foi arquivado pelos deputados, resultando na falta de recursos para a secretaria.
A limitação orçamentária, conforme os documentos do governo de Rondônia, comprometerá a continuidade das atividades de proteção e fiscalização das Unidades de Conservação estaduais, afetando especialmente a infraestrutura e funcionamento de bases essenciais.
A PGE-RO aponta que, entre os problemas a serem enfrentados, estão: a fragilidade da fiscalização e monitoramento, a redução nas operações de campo, o enfraquecimento dos sistemas de sensoriamento remoto e análise técnica; o aumento das infrações ambientais e do desmatamento ilegal; o crescimento da mineração clandestina com a contaminação de solos e recursos hídricos; consequências graves para a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos; além de riscos à saúde das comunidades.
Relato do Coordenador
Em um despacho datado de 23 de junho, o coordenador das Unidades de Conservação (CUC/Sedam), Daniel Santos de Souza, informou que os recursos disponíveis só são suficientes para cobrir as ações de fiscalização na Estação Ecológica Soldado da Borracha e no Parque Estadual Guajará-Mirim, ambos sob intensa pressão de tentativas de invasão e necessitando de fiscalização contínua. O coordenador também mencionou que as bases do parque foram alvo de ataques a tiros e uso de drones em abril deste ano.
Com a insuficiência de recursos, os esforços de fiscalização estão priorizando apenas essas duas unidades, deixando a Estação Ecológica Samuel sem assistência, apesar de também estar ameaçada por invasores e grupos criminosos.
“O atual período sem operações de fiscalização e monitoramento representa um risco significativo: há uma possibilidade real de que ocupantes ilegais reocupem áreas antes desativadas pelas equipes, comprometendo a integridade ambiental da UC. A inação do Estado pode anular os esforços anteriores, permitindo que grupos irregulares voltem a se estabelecer e reiniciem o ciclo de degradação ambiental”, enfatizou Daniel de Souza.
O coordenador acrescentou que “as outras 47 Unidades de Conservação do Estado estão vulneráveis a ações ilegais, uma vez que os esforços operacionais estão concentrados apenas no Parque Estadual Guajará-Mirim e na Estação Ecológica Soldado da Borracha, de acordo com as prioridades estratégicas definidas pela Secretaria.” Nas demais, apenas ações pontuais têm sido realizadas.
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