O Ministério Público de Rondônia, através do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (Gaema), instaurou, na última sexta-feira (27/6), um procedimento administrativo para monitorar os impactos do arquivamento do Projeto de Lei que destinava R$ 10 milhões à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). Este recurso era crucial para garantir a continuidade das ações de fiscalização e prevenção de danos ambientais em todo o Estado.
Com a chegada do “verão amazônico”, que ocorre entre junho e novembro, aumenta o risco de incêndios. Em 2024, Rondônia registrou 7.282 focos de queimadas entre janeiro e setembro, o maior número em 14 anos. Essa situação é alarmante devido aos efeitos imediatos que pode ter, especialmente na saúde pública.
O promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador interino do Gaema, enfatizou que a suspensão das ações compromete obrigações legais e acordos assumidos pelo Estado de Rondônia, incluindo compromissos em nível internacional.
O MPRO enviou ofícios à Sedam, à Assembleia Legislativa, ao Governo do Estado e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para solicitar informações e ações. À Sedam, foram demandados dados sobre a execução orçamentária, os impactos da não liberação dos fundos e possíveis atividades que deixarão de ser realizadas sem esses recursos.
Providências solicitadas
O MPRO pediu à Assembleia Legislativa cópias de pareceres e informações técnicas e políticas relacionadas ao arquivamento da proposta orçamentária, além de esclarecer alternativas viáveis para financiar as ações ambientais.
Da parte do Governo do Estado, o MPRO requisitou explicações sobre as medidas já adotadas e a possibilidade de reenviar o projeto à Assembleia ou realizar um remanejamento orçamentário. Além disso, pediu a elaboração de um planejamento estratégico emergencial para enfrentar a estiagem, com ações para minimizar os impactos à saúde da população, aos recursos hídricos e à biodiversidade.
Atuação federal
Devido à falta de recursos provocada pela inatividade legislativa, o Ministério Público acionou o Ibama. Baseando-se na Lei Complementar nº 140/2011, solicitou que o órgão atue de forma suplementar no estado, fornecendo suporte em fiscalização, utilizando imagens de satélite e realizando ações emergenciais em conjunto com outras instituições.
Riscos à saúde
A Organização Mundial da Saúde alerta sobre os efeitos da exposição prolongada à fumaça no coração e no cérebro, aumentando o risco de infarto e acidente vascular cerebral, especialmente em pessoas com condições de saúde preexistentes. Crianças, idosos, gestantes e indivíduos com problemas cardíacos ou respiratórios estão entre os grupos mais vulneráveis.
Neste contexto, a preocupação com a saúde pública e a conservação do meio ambiente motivou o MPRO, por meio do Gaema, a instaurar o mencionado procedimento administrativo. O objetivo é monitorar os impactos da suspensão do financiamento das ações da Sedam e evitar a deterioração das políticas públicas de proteção ambiental em um período delicado do ano.
Direito fundamental
A Constituição Federal garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que deve ser protegido pelo poder público e por toda a sociedade. Quando essa responsabilidade não é cumprida, toda a população sofre as consequências, especialmente em períodos de estiagem, como o que se aproxima.
A fumaça das queimadas não é apenas uma problemática ambiental, mas também uma ameaça ao direito à saúde pública. É dever do MPRO monitorar o cumprimento desses direitos e garantir que o poder público tome as medidas necessárias para sua efetivação.
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