O Projeto de Lei nº 3659/2025, apresentado pelo vereador Filipe Roziqque, recebe o respaldo da Ordem, reafirmando o compromisso com o exercício pleno da profissão.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) esteve presente na aprovação do Projeto de Lei nº 3659/2025 na Câmara Municipal de Ariquemes, que institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia. Esta proposta, de autoria do vereador Filipe Roziqque, destina-se a proteger institucionalmente a atuação dos advogados e advogadas no município.
A nova legislação visa assegurar o pleno exercício da advocacia em alinhamento com o Estatuto da OAB, criando mecanismos para prevenir quaisquer violações das prerrogativas profissionais.
A participação da ordem destaca seu compromisso com a valorização da advocacia e o respeito às prerrogativas em todo o estado.
“A OAB Rondônia atua de forma resoluta e por meio do diálogo institucional, assegurando que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas em todos os contextos. Este projeto é um marco para Ariquemes e resulta do esforço conjunto entre a advocacia local, a Câmara Municipal e nossa Seccional,” afirmou o presidente da Seccional, Márcio Nogueira.
O conselheiro federal Alex Sarkis, também Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, destacou o caráter inspirador da medida.
“Com a aprovação desta lei em nível municipal, fortalece-se a atuação plena e livre da advocacia. Que este exemplo sirva de inspiração para outros municípios, promovendo um ambiente de respeito às prerrogativas profissionais em todo o Brasil,” comentou.
Weverton Heringer, presidente da subseção de Ariquemes, ressaltou a importância da norma para a prática advocatícia e sua relação com a comunidade.
“Isto valoriza ainda mais as prerrogativas, proporcionando maior segurança na atuação dos advogados e assegurando à população que, ao buscar um advogado, seus direitos estarão protegidos.”
O vereador Filipe Roziqque expressou sua satisfação com a aprovação e mencionou os próximos passos.
“É uma grande honra ter meu projeto aprovado. Também protocolamos um pedido ao Executivo para a criação de um Conselho Municipal de Prerrogativas, aumentando a eficácia da nova lei.”
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