O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) agendou para a próxima segunda-feira (9), às 11h, uma sessão pública dedicada à retotalização dos votos válidos dos cargos proporcionais nas eleições gerais de 2022. O evento ocorrerá no plenário da Corte, em Porto Velho, e pode ocasionar alterações na bancada federal do estado.
A ação atende a uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de março deste ano. O STF, por 6 votos a 5, decidiu modificar os critérios de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”, estabelecendo que essa nova regra deve ser aplicada retroativamente, incluindo as eleições de 2022.
Com essa nova interpretação, o deputado federal Eurípedes Lebrão (União Brasil) deverá perder seu assento para Rafael Fera (Podemos), que terá direito à vaga devido à redistribuição dos votos.
Entenda a decisão
A recontagem é resultado de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por partidos que contestavam o modelo anterior de distribuição das sobras eleitorais. No passado, apenas os partidos que atingissem um quociente eleitoral específico tinham direito de disputar as vagas remanescentes.
O STF considerou essa exigência inconstitucional, decidindo que todos os partidos, independentemente do quociente alcançado, devem ter a oportunidade de participar da última fase da divisão das vagas. Além disso, a Corte invalidou a regra que previa a concessão automática de vagas aos candidatos mais votados caso nenhum partido alcançasse o quociente.
Como não houve o mínimo de oito votos necessários para modular os efeitos da decisão, a nova regra passou a ter efeito imediato, impactando diretamente a composição da Câmara dos Deputados com base nos resultados das eleições de 2022.
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