O Incra em Rondônia divulgou um aviso em suas redes sociais sobre os perigos da venda de lotes no Setor Chacareiro do Aeroporto de Ji-Paraná (RO), que ainda se encontra em fase de regularização. Conforme o comunicado, os lotes dessa área não podem ser vendidos, desmembrados ou ocupados por terceiros, uma vez que ainda não estão regularizados.
Luís Flávio Carvalho Ribeiro, superintendente do Incra/RO, ressaltou que a titulação desses lotes deve seguir rigorosamente a Lei 11.952/2009. Apenas as áreas que cumprem a legislação vigente estarão aptas para regularização e serão processadas na Plataforma de Governança Fundiária (PGT). “Desmembrar esses lotes sem autorização do Incra é um crime contra a Administração Pública”, advertiu.
O crime se define “por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou qualquer outro ato que manifeste a intenção de vender lote em um loteamento ou desmembramento que não esteja registrado no Registro de Imóveis competente”, explicou o superintendente.
A área recebeu, em dezembro de 2024, o georreferenciamento realizado em colaboração com a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), beneficiando cerca de 400 famílias de pequenos produtores rurais com o início do processo de regularização fundiária, preparando o caminho para a emissão de títulos definitivos.
A Unidade Avançada do Incra em Ji-Paraná alertou que estão surgindo denúncias sobre especulação imobiliária na área, acompanhadas da promessa de regularização pelo Incra. A orientação é que os interessados busquem informações diretamente na unidade do Incra em Ji-Paraná.
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