O Incra em Rondônia divulgou um alerta em suas redes sociais sobre os riscos envolvidos na venda de lotes na área do Setor Chacareiro do Aeroporto de Ji-Paraná (RO), que ainda está em processo de regularização.
Conforme o comunicado publicado em 19/5/2025, a venda, desmembramento ou ocupação por terceiros dos lotes é proibida enquanto a área não estiver regularizada.
Em dezembro de 2024, a área foi beneficiada por um georreferenciamento realizado em colaboração com a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), envolvendo cerca de 400 famílias de pequenos agricultores locais no início do procedimento de regularização fundiária, necessário para a emissão dos títulos definitivos posteriormente.
A Unidade Avançada do Incra em Ji-Paraná, localizada a aproximadamente 530 quilômetros de Porto Velho, reportou denúncias sobre especulação imobiliária na região, com promessas de regularização pelo Incra.
De acordo com o superintendente do Incra/RO, Luís Flávio Carvalho Ribeiro, a titulação dos lotes seguirá rigorosamente a Lei 11.952/2009, sendo regularizáveis apenas as áreas que cumprirem a legislação vigente e que serão processadas na Plataforma de Governança Fundiária (PGT). Ele alertou que qualquer desmembramento desses lotes sem autorização do Incra constitui crime contra a Administração Pública.
O crime mencionado pelo gestor está previsto na lei nº 6.766/1979, artigo 50, parágrafo I, e ocorre através de “venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros atos que demonstrem a intenção de vender lote em um loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente”.
A recomendação do Incra é que os interessados procurem a unidade em Ji-Paraná para obter informações sobre a área.
Fique por dentro das novidades e comunicados do Incra também pelo WhatsApp.
Assessoria de Comunicação Social do Incra/RO
[email protected]
(69) 3229-1545
Leave a Comment