O Partido Verde impetrou uma ação no STF questionando a aprovação de uma lei em Rondônia, que, segundo eles, visa regularizar a situação de indivíduos que vivem ou trabalham na reserva extrativista Jaci-Paraná. A sigla argumenta que, na prática, essa legislação permitirá a anistia de penalidades por crimes ambientais e acarretará uma flexibilização das normas ambientais atuais.
A ação foi atribuída ao ministro Cristiano Zanin, que requisitou esclarecimentos ao governador Marcos Rocha (PL) e à Assembleia Legislativa de Rondônia. O ministro também buscará ouvir o Ministério do Meio Ambiente, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR).
Para o PV, a nova legislação estadual ignora os impactos ambientais de sua aplicação e desconsidera os princípios e normas constitucionais sobre a proteção adequada, proporcional e suficiente do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a ação, a Constituição proíbe a transferência de áreas florestais para a posse privada após um certo período, mediante a concessão de domínio definitivo e a desafetação da floresta pública, conforme estipulado pela lei estadual aprovada.
O partido ainda alega que a nova lei desrespeita direitos e garantias fundamentais, como a divisão de competências legislativas, o direito a um meio ambiente equilibrado, bem como os direitos à vida e à saúde, e os princípios de prevenção, precaução e proporcionalidade.
A sigla também menciona que a nova norma contraria decisões anteriores do STF em casos semelhantes nos estados do Ceará, Santa Catarina e Tocantins, onde a Corte reafirmou a primazia das normas federais em questões ambientais.
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