OAB Rondônia celebra decisão que proíbe curso de Direito 100% EAD e reforça defesa do ensino jurídico de qualidade

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) celebra a recente decisão do Ministério da Educação (MEC), formalizada por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Camilo Santana. Esta medida regulamenta a educação a distância no Brasil e proíbe a oferta do curso de Direito integralmente online.

Essa ação representa uma conquista significativa da OAB nacional e da OAB Rondônia, que sempre defenderam a qualidade do ensino jurídico e a formação ética, técnica e humanista dos futuros advogados e advogadas.

O presidente da Seccional, Márcio Nogueira, ressaltou a importância de tal decisão para toda a sociedade.

“É uma vitória não apenas da Ordem, mas de toda a sociedade brasileira. A formação de advogados requer prática, vivência e interação presencial. A advocacia não se aprende apenas assistindo a vídeos.”

Além disso, a decisão do governo federal interrompe a criação de novos cursos e vagas totalmente virtuais, estipulando que nenhuma graduação poderá ser 100% a distância. Todos os cursos agora precisam incluir ao menos 20% de atividades presenciais obrigatórias, como aulas, estágios ou práticas, com a presença física de alunos e professores.

O decreto também introduz uma nova categoria de cursos semipresenciais, que exigirão a realização de atividades presenciais obrigatórias, como estágios supervisionados e projetos de extensão, promovendo um equilíbrio entre o ensino remoto e a vivência acadêmica prática.

A OAB Rondônia afirma que, devido à sua natureza técnica, ética e social, o curso de Direito demanda uma formação crítica e a interação direta com a prática jurídica, colegas, professores e instituições da Justiça. A formação exclusivamente online compromete a qualidade do ensino, a experiência acadêmica e, sobretudo, a preparação dos futuros profissionais para o exercício da advocacia.

A Seccional permanecerá atenta e ativa na defesa de um ensino jurídico responsável, no respeito às diretrizes curriculares e na valorização da profissão.