Na quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) realizou uma sessão extraordinária para aprovar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas, apresentado pelo deputado estadual Pedro Fernandes (PRD). A reunião contou com uma forte presença popular, reunindo produtores rurais de diversas regiões, especialmente aqueles diretamente impactados pela criação das unidades de conservação.
A CPI, criada em 2023, teve como objetivo investigar possíveis irregularidades nos processos administrativos que levaram à criação de 11 unidades de conservação estaduais, assim como nos contratos relacionados a projetos de créditos de carbono com empresas privadas. O relatório aprovado será enviado ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Justiça de Rondônia e ao Governo do Estado para avaliação e possíveis responsabilizações.
Os trabalhos da comissão foram liderados pelo deputado Alex Redano (Republicanos), presidente da CPI; Jean Oliveira (MDB), vice-presidente; Pedro Fernandes (PRD), relator; e pelos membros Lucas Torres (PP), Cirone Deiró (União Brasil) e Taíssa Sousa (Podemos).
O relatório final foi aprovado por unanimidade pelos 17 deputados presentes na votação, evidenciando o apoio ao trabalho técnico e investigativo realizado nos últimos dois anos.
Principais conclusões do relatório
Durante quase dois anos de atividade, a comissão realizou 17 reuniões, coletou mais de 40 depoimentos e examinou extensos volumes de documentos administrativos. O relatório, assinado por Pedro Fernandes, revela uma série de graves vícios jurídicos e técnicos, incluindo:
• Decretos publicados sem a assinatura do governador, o que torna esses atos legalmente nulos. “Um decreto sem a assinatura da autoridade competente não possui valor legal. É como se fosse um documento inexistente no ordenamento jurídico”, afirmou o relator.
• Estudos técnicos que não foram realizados ou que foram fraudulentos: Engenheiros florestais, biólogos e gestores citados nos processos admitiram em depoimentos que não participaram dos estudos em todas as áreas ou que suas assinaturas foram reproduzidas em documentos sem autorização.
• Falta de consultas públicas ou sua ineficácia: Moradores das comunidades afetadas relataram que não foram ouvidos antes da criação das unidades, infringindo o princípio de participação social previsto na legislação ambiental.
• Severos impactos socioeconômicos: Famílias relataram insegurança jurídica, perda de acesso à terra, restrições de mobilidade e proibição de atividades produtivas, como agricultura e pecuária, em regiões ocupadas há décadas.
Interesses privilegiados e danos à população
O relatório também destaca que certos grupos empresariais foram beneficiados com a criação das unidades de conservação. No contexto das usinas, a criação das reservas isentou-as da responsabilidade de indenizar famílias que ocupavam legalmente as áreas afetadas. Como resultado, essas comunidades foram deslocadas sem a devida compensação.
Além disso, empresas que exploram créditos de carbono passaram a lucrar bilhões de reais pela concessão de áreas protegidas, sem a necessária transparência ou participação popular no processo decisório.
Outro ponto crítico refere-se ao impacto sobre aqueles com planos de manejo florestal sustentável, que anteriormente tinham a obrigação de preservar suas áreas por 30 anos. Com a criação das reservas, essa responsabilidade foi transferida ao Estado de Rondônia, que já enfrentava dificuldades para fiscalizar as unidades de conservação existentes.
Enquanto isso, os verdadeiros prejudicados foram os moradores e produtores rurais das regiões afetadas. “Essas famílias foram completamente ignoradas. Não foram consultadas e perderam suas terras e direitos. Precisamos urgentemente corrigir esse erro histórico”, afirmou Pedro Fernandes.
Um relatório fundamentado legal e socialmente
Pedro ressaltou que o relatório foi elaborado com base nos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade e devido processo legal, respeitando os limites da competência da CPI. “Nossa missão foi esclarecer, com responsabilidade e rigor técnico, os fatos que geraram uma crise social e institucional em Rondônia”, afirmou.
O parlamentar enfatizou que a CPI não possui poder punitivo, mas seu relatório é um instrumento legítimo de fiscalização parlamentar. “Este é um relatório robusto, com mais de 100 páginas e apêndices técnicos. Não há dúvida de que os processos analisados não seguiram os trâmites legais. É nossa obrigação moral assegurar a transparência e exigir medidas”, concluiu Pedro.
Texto: Ivan Lara | Jornalista
Foto: Assessoria Parlamentar
Fonte: Assembleia Legislativa de RO
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