Na tarde desta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) conduziu uma sessão extraordinária no Plenário Lúcia Tereza, onde foi realizada a leitura oficial e a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas Ambientais. No final da sessão, o relatório foi aprovado por 17 votos a favor e nenhum contra.
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) foi o presidente da CPI e também liderou a sessão. Juntamente com ele, os membros da comissão incluíram: Jean Oliveira (MDB) como vice-presidente; Pedro Fernandes (PRD) como relator; Lucas Torres (PP); Cirone Deiró (União Brasil); e Taíssa Sousa (Podemos).
Participaram também da sessão os deputados: Rosangela Donadon (União Brasil); Alan Queiroz (Podemos) de forma online; Ismael Crispim (MDB); Delegado Camargo (Republicanos); Cássio Gois (PSC) online; Luís do Hospital (MDB); Ezequiel Neiva (União Brasil); Lebrinha (União Brasil); Luizinho Goebel (Podemos) online; Ieda Chaves (União Brasil) online; Laerte Gomes (PSD) online; e Jean Oliveira (MDB). O deputado federal Lebrão também esteve presente na sessão.
A CPI foi instaurada em abril de 2023 com o intuito de investigar possíveis irregularidades na criação de 11 unidades de conservação ambiental durante a administração do ex-governador Confúcio Moura (MDB). As investigações também se concentraram nas contratações feitas com as empresas Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda e Biofílica Investimentos Ambientais S.A., que estavam envolvidas em projetos de compensação ambiental e créditos de carbono.
De acordo com o presidente da CPI, Alex Redano, o relatório foi elaborado para demonstrar que os decretos que estabeleceram as onze reservas foram feitos de maneira ilegal, sem o devido processo legal.
“Não seguiram o devido processo legal! Durante os depoimentos, houve pessoas que não sabiam sobre determinados locais que perguntamos. A criação dessas reservas não tem validade. Planejo convocar uma reunião com o Ministério Público e as bancadas de deputados federais e estaduais para encontrarmos uma solução para esse problema. É uma questão urgente que irá impactar a todos. Atualmente, os encargos em Rondônia são suportados principalmente pelos trabalhadores rurais. Mas, pelo contrário, estão sendo perseguidos. Se os trabalhadores rurais pararem, o estado de Rondônia se comprometerá. Nós, como deputados, temos a oportunidade de usar nosso poder para o bem. Contem comigo”, afirmou Redano.
Irregularidade nas Empresas
Muitos agricultores das áreas afetadas pela criação das reservas estiveram presentes na sessão durante a leitura e votação do relatório. O relator da CPI, deputado Pedro Fernandes, apresentou um resumo do estudo em que destacou pontos cruciais.
Ele mencionou que o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Edson Rigole, foi ouvido sobre a empresa contratada pelo Estado em 2010 para realizar o georreferenciamento da área de Umbirizal, um contrato que ultrapassou R$ 3 milhões.
“A empresa que realizou o estudo tem sede no Pará e não apresentou os nomes da equipe multidisciplinar envolvida. O presidente do Crea, Edson Rigole, afirmou que a empresa não possui registro de profissionais nem emitiu a ART necessária para realizar trabalhos em Rondônia, então, não poderia atuar como engenharia no estado. Os profissionais não eram habilitados”, ressaltou Pedro Fernandes.
Após a leitura, Alex Redano abriu a palavra para que outros parlamentares se pronunciassem sobre o relatório da criação das reservas ambientais. O primeiro a falar foi o deputado Delegado Camargo (Republicanos), que responsabilizou o senador Confúcio Moura (MDB) pela confusão gerada em torno da criação das reservas.
“No final do governo Confúcio, foram criadas essas onze reservas, e hoje estamos buscando soluções para essa situação. Quero parabenizar todos os meus colegas da CPI pelo excelente trabalho realizado”, afirmou.
Pela Verdade
O deputado Cirone Deiró (União Brasil) também fez uso da palavra, afirmando que apoiará a busca por uma solução. Ele lembrou que, na década de 70, o governo incentivava o desmatamento.
Deiró observou que a criação das onze reservas não respeitou os processos legais e a CPI está trabalhando para anular esses atos. Ele destacou que, apesar dos desafios, é essencial manter a esperança.
“Não podemos perder a esperança. Temos evidências claras de que essas reservas foram criadas de forma irregular. Devemos garantir que as pessoas continuem em suas terras. Não podemos permitir a remoção dessas famílias de qualquer forma. Precisamos encontrar uma solução”, afirmou.
A deputada Drª. Taíssa destacou que, durante as audiências públicas da CPI, os agricultores não tinham clareza sobre as ações a serem tomadas e estavam sem orientação.
“O que fizemos nesta comissão foi buscar um caminho baseado na verdade, com provas técnicas para chegar a um resultado positivo para o povo rondoniense. Nossa responsabilidade social é real, e estamos trabalhando em uma solução técnica e jurídica para levar ao Judiciário. O que estiver em nosso alcance, essas reservas não permanecerão em Rondônia, pois foram criadas rapidamente e carecem de validade jurídica”, declarou.
O deputado Lucas Torres reforçou que a luta da CPI representa todos os rondonienses. Ele explicou que a disputa atual é sobre a criação dessas reservas, mas esse problema pode se estender a outras áreas do estado no futuro.
“Essa união deve abranger todos. Ouvi comentários de que focamos muito nas reservas Soldado da Borracha, Rio Pardo e Resex, que têm maior população e apelo popular. No entanto, estamos tratando todas com a mesma seriedade. Sempre que houver uma família rondoniense injustiçada, esta assembleia se oporá a qualquer injustiça”, enfatizou.
O ex-deputado estadual e atualmente federal Lebrão (União Brasil) foi convidado a se pronunciar. Ele, que atuou no parlamento estadual por quatro mandatos, elogiou os parlamentares pelo trabalho da CPI e destacou que a atual bancada é uma das mais bem preparadas juridicamente que a Assembleia Legislativa já teve.
Ao final, o relatório da CPI foi votado e recebeu a aprovação da maioria dos parlamentares, com 17 votos a favor e nenhum contra. O documento será posteriormente enviado ao Ministério Público, que deverá se manifestar sobre o assunto.
Texto: Ivan Frazão | Jornalista
Fotos: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
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