Menu
JORNAL ELETRÔNICO | PORTO VELHO | RO/BR - NOTÍCIAS EM TEMPO REAL - DATA: 26 Abr, 2017 (PLANTÃO 24H- ☏ 9.8497 2015 WHATS) HORA LOCAL:

disk pvh banner3

 

Search - K2
Busca - Categorias
Pesquisar - Contatos
Pesquisar - Conteúdo
Busca - Fonte de Notícias
Pesquisa - Tags
Operação Crisol da PF revela poderoso esquema de extração ilegal de ouro no Brasil: Definidos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do MP/RO: Projeto prevê licença de 3 dias para funcionária menstruada: "1º Ato em Prol da Família" promove apoio ao prefeito de Ariquemes: Dias Toffoli aparece na Operação Custo Brasil em relação com acusados de desviar mais de R$ 100 milhões: Declaração de Levy Fidelix contra gays é liberdade de expressão, diz TJ-SP: Grupo Rovema é reconhecido pela QualityInternacional: Ayres do Amaral é um dos presos na Operação Imprevidência: Principal alvo da Operação Imprevidência é Gilson Nazif, ex-secretário e irmão do prefeito de Porto Velho: Natal Solidário visa angariar brinquedos para crianças carentes: Dr Hildon é diplomado prefeito e fala sobre corte de gastos em Porto Velho: Polícia Federal investiga denúncia de malversação de R$ 80 milhões no IPAM.: Conheça o LFC: um campeonato de MMA com lutadoras usando lingerie: Odebrecht garante que sítio de Lula será objeto da delação: Em Rondônia, servidores exigem saída de ministro da transparência: Ministério Público aponta fraudes de R$ 2,5 bilhões no Bolsa Família: Ballet sem muito glamour – Professor Nazareno: Congresso pode aumentar tempo máximo de prisão de 30 para 50 anos, no Brasil: Participante do The Voice Brasil morre em acidente de carro: NOTA DE ESCLARECIMENTO EUCATUR: Ouça a conversa entre Ana Hickmann e fã que a atacou: Ana Hickmann relata momentos de terror: “Tive a certeza que ia morrer”: Homem que invadiu hotel era obcecado por Ana Hickmann; ele foi morto pelo cunhado da apresentadora: Feempi apoia formalização de mototaxistas através do MEI:

Banner Orthocenter 256

 

Cancelamento de passagem

  • Escrito por JUSBRASIL

Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

É comum a duvida acerca do posicionamento correto das empresas aéreas diante da necessidade de cancelamento da passagem por parte do consumidor.

O Código de Direito do Consumidor (

8.078, de 11 de setembro de 1990.">CDC) possui diversas normas protetivas para impedir arbitrariedades dos produtores e fornecedores de serviço. Dessa forma, quando o cliente da empresa de transporte aéreo necessita cancelar ou adiar a data da passagem, deve atentar para as seguintes normas.

Primeiramente, mesmo que seja uma questão controversa quando se trata da compra de passagens aéreas, entendemos aplicável o disposto no artigo 49 do CDC o qual dispõe sobre o direito de arrependimento.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Dessa forma, concluímos que quando a compra da passagem ocorre fora do estabelecimento comercial, sendo muito usual a compra via internet, aplicável o mencionado artigo para permitir que o consumidor, caso não possa viajar ou mude de ideia quanto à viagem, no prazo de 07 (sete) dias, possa exercer seu direito de arrependimento para que os valores pagos sejam devolvidos de imediato, sem incidência de multas.

Ocorre que muitas empresas cobram taxas elevadas pelo cancelamento da passagem, sendo inclusive um posicionamento corroborado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC). O Poder Judiciário, porem, possui decisões que favorecem o consumidor permitindo a aplicação do artigo 49 do CDC (direito de arrependimento).

Caso o cancelamento ultrapasse os 07 (sete) dias, ou caso a compra da passagem tenha sido realizada dentro de um estabelecimento comercial, é possível a cobrança de taxa pelas empresas aéreas, atentando que não podem ser abusivas e devem estar sempre informadas no contrato.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou no sentido da aplicação do artigo 740 do Código Civil, o qual estabelece a cobrança do valor máximo de 5% sobre a importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, quando da necessidade de se efetuar cancelamentos ou alterações nas passagens aéreas compradas.

Além disso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) informa que no caso de cancelamento ou alteração da data da passagem, a multa não poderá exceder 5% e 10% do valor da passagem. O consumidor tem direito a restituição do valor pago.

Por fim, a cobrança de multa é permitida tão somente nos casos de desistência. Outras taxas não são permitidas e, por isso, consideradas abusivas e nulas, cabendo restituição em dobro.

FACEBOOK GAZETA

>> NOTÍCIAS EM RONDÔNIA

Bookmaker with best odds http://wbetting.co.uk review site.
ÚLTIMAS :
Operação Crisol da PF revela poderoso esquema de extração ilegal de ouro no Brasil: Definidos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do MP/RO: Projeto prevê licença de 3 dias para funcionária menstruada: "1º Ato em Prol da Família" promove apoio ao prefeito de Ariquemes: Dias Toffoli aparece na Operação Custo Brasil em relação com acusados de desviar mais de R$ 100 milhões: Declaração de Levy Fidelix contra gays é liberdade de expressão, diz TJ-SP: Grupo Rovema é reconhecido pela QualityInternacional: Ayres do Amaral é um dos presos na Operação Imprevidência: Principal alvo da Operação Imprevidência é Gilson Nazif, ex-secretário e irmão do prefeito de Porto Velho: Natal Solidário visa angariar brinquedos para crianças carentes: Dr Hildon é diplomado prefeito e fala sobre corte de gastos em Porto Velho: Polícia Federal investiga denúncia de malversação de R$ 80 milhões no IPAM.: Conheça o LFC: um campeonato de MMA com lutadoras usando lingerie: Odebrecht garante que sítio de Lula será objeto da delação: Em Rondônia, servidores exigem saída de ministro da transparência: Ministério Público aponta fraudes de R$ 2,5 bilhões no Bolsa Família: Ballet sem muito glamour – Professor Nazareno: Congresso pode aumentar tempo máximo de prisão de 30 para 50 anos, no Brasil: Participante do The Voice Brasil morre em acidente de carro: NOTA DE ESCLARECIMENTO EUCATUR: Ouça a conversa entre Ana Hickmann e fã que a atacou: Ana Hickmann relata momentos de terror: “Tive a certeza que ia morrer”: Homem que invadiu hotel era obcecado por Ana Hickmann; ele foi morto pelo cunhado da apresentadora: Feempi apoia formalização de mototaxistas através do MEI:

Специально для вашего глюкометра Тест-полоски Accu-Chek по лучшей цене
Entrar

Cadastrar